Aviso Proteção de Dados - Canal de Denúncias Lei n.° 93/2021

O presente formulário destina-se à apresentação de denúncias nos termos da Lei n.° 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Finalidade e especificações do tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais preenchidos no presente formulário serão tratados para a finalidade de receção, análise e seguimento das denúncias, sendo este tratamento efetuado para cumprimento de uma obrigação jurídica (cfr. disposto nos artigos 8.° e 12.° da Lei n.° 93/2021).

Destinatários dos dados pessoais

Estes dados poderão ter como destinatários as autoridades administrativas e entidades policiais com competência nas matérias elencadas no artigo 2.° da Lei n.º 93/2021, assim como os órgãos judiciais, na eventualidade de constatação da prática de ilícitos de natureza contraordenacional ou criminal.

Prazo de conservação dos dados pessoais

Estes dados pessoais são conservados durante o período de 5 anos e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia (cfr. n.° 1 do artigo 20.° da Lei n.° 63/2021).

Direitos dos titulares dos dados

Os titulares dos dados poderão exercer os direitos de acesso, retificação e limitação do tratamento, junto do departamento ou serviço da Purecotton a quem compete o seguimento da sua denúncia, do qual será informado, por correio eletrónico, no prazo de sete dias a contar da apresentação da denúncia.

Encarregado de Proteção de Dados: poderá entrar em contacto com Encarregado de Proteção de Dados, através do endereço geral@purecotton.pt ou, em alternativa, preenchimento do formulário online.